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Decisão do STJ permite restituição de Imposto. 

Apesar de ser uma discussão antiga, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que há cobrança de ICMS indevida nas contas de luz dos paulistanos.Acórdão recente, que já vem se mostrando aplicado em vários Tribunais, é contra a incidência do imposto na cobrança de encargos de energia elétrica—Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).Assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que somente pode efetuar o cálculo do Imposto a sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia elétrica sobre o montante efetivamente utilizado pelo cidadão, sendo ilegal incidir em demais taxas e encargos à base de cálculo do ICMS.Dessa Forma, o consumidor que buscar seus direitos terá uma economia de 20% a 40%no ICMS de sua conta de Luz, além de restituir essa mesma quantia dos últimos 05 anos. Assim, esse ICMS pago a mais representa em média mais de 01 mês que você paga em sua conta, em outras palavras, em um ano você está pagando cerca de 14 meses de conta de luz.Entretanto, com uma ação judicial, nesse mesmo exemplo, além de ter uma redução, em curto prazo, mensal em sua conta de luz, terminado o processo você receberá esse valor, acrescidos de juros e correção monetária, gerando-lhe então uma boa economia.