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 Reclamação Trabalhista

Dentro de uma sociedade há normas que a regulam e que por sua vez criam direitos e deveres. Essa consequência norma/direito ocorre através de determinados requisitos, procedimentos ou processos que viabilizam o seu alcance, em outras palavras, o poder legislativo cria uma determinada lei, essa irá assegurar o direito de um grupo de pessoas, dentro de uma determinada situação quando esses preenchem determinados requisitos. Além de que esse grupo, quando lesionado, poderá utilizar procedimentos no poder judiciário para garantir que sejam cumpridas as determinações da referida lei. A reclamação trabalhista trata-se então de um procedimento legal em que a sociedade busca garantir seus direitos dentro de uma relação de emprego.Para que se possa entrar com uma reclamação trabalhista se faz necessário três elementos que são: os sujeitos; o objeto; e a causa de pedir. Os sujeitos são as pessoas, física e jurídica, que possuem um vínculo de trabalho entre si, ou seja, o empregado e o empregador, há exceções como os representantes legais quando o empregado for menor de idade, sindicatos e Procuradorias Regionais do Trabalho.Após cumprido o primeiro elemento é analisado o objeto, esse elemento trata-se do pedido, por exemplo horas extras; insalubridade; adicional noturno, etc. Em seguida é analisada a causa de pedir, ou seja, o direito material violado. Em outras palavras, não basta simplesmente pedir hora extra é necessário provar que essas horas trabalhas violaram direito tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Dentro das reclamações trabalhistas existem diversas ações e cada qual com a sua finalidade, como: Ação de Conhecimento, podendo ela ser declaratória (onde declara a existência ou não da relação jurídica empregado/empregador), constitutiva (onde modifica ou extingui essa relação jurídica), ou condenatória (onde busca-se um título executivo judicial, sentença); Ação de Execução (onde encontra o cumprimento da sentença); e Cautelares (onde busca o direito antecipado).