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 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA

Execução Fiscal trata-se de um procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra contribuintes inadimplentes. Esse procedimento especial é feito através do Poder Judiciário que busca dentro do patrimônio do executado a quantia suficiente para sanar o crédito. A cobrança Judicial de Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, sendo também regrada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Para que haja uma execução fiscal se faz necessário o cumprimento de dois requisitos, sendo eles: a dívida, provada através de título executivo extrajudicial, e o fim do prazo de cobrança pela Fazenda. O título executivo aqui tratado é a Certidão de Dívida Ativa, também conhecido como CDA, lembrando que essa dívida prescreve em 05 (cinco) anos. Já o prazo de cobrança é em regra de 90 (noventa) dias. Após o cumprimento desses dois requisitos a Fazenda Pública fará, por meio do Poder Judiciário, o trâmite da execução. A procuradoria da Fazenda peticionará a inicial contendo o título executivo, requerendo então a cobrança da dívida. Em seguida o contribuinte devedor terá um prazo de 05 (cinco) dias para garantir a execução, nomeando bens a penhora, ou eventualmente sanar a dívida, acrescidas de os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão. Importante salientar que os bens nomeados pelo devedor deverão ser aceitos pela Fazenda. Caso a Fazenda não aceite os bens nomeados ou não haja nenhum, a mesma poderá utilizar de penhora de faturamento da empresa, penhora on-line, ou penhora de bens móveis e imóveis que estiverem no nome do contribuinte. Caso a Fazenda aceite os bens nomeados o processo passará ao momento em que eles serão avaliados. Passando então a um depositário a responsabilidade de guardar os bens para que esses não se percam com o tempo nem sofram algum tipo de degradação.