Decisão do STJ permite restituição de Imposto. 

Apesar de ser uma discussão antiga, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que há cobrança de ICMS indevida nas contas de luz dos paulistanos.Acórdão recente, que já vem se mostrando aplicado em vários Tribunais, é contra a incidência do imposto na cobrança de encargos de energia elétrica—Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).Assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que somente pode efetuar o cálculo do Imposto a sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia elétrica sobre o montante efetivamente utilizado pelo cidadão, sendo ilegal incidir em demais taxas e encargos à base de cálculo do ICMS.Dessa Forma, o consumidor que buscar seus direitos terá uma economia de 20% a 40%no ICMS de sua conta de Luz, além de restituir essa mesma quantia dos últimos 05 anos. Assim, esse ICMS pago a mais representa em média mais de 01 mês que você paga em sua conta, em outras palavras, em um ano você está pagando cerca de 14 meses de conta de luz.Entretanto, com uma ação judicial, nesse mesmo exemplo, além de ter uma redução, em curto prazo, mensal em sua conta de luz, terminado o processo você receberá esse valor, acrescidos de juros e correção monetária, gerando-lhe então uma boa economia. 

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AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS 

Como faço para saber a diferença? 

A pessoa deverá se dirigir até a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e retirar os extratos analíticos, extratos esses que detalham os depósitos mês a mês do ano de 1999 para o mês atual e a partir disso planilhar esses depósitos e fazer as devidas alterações mês a mês trocando a TR (Taxa de Referência) pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor). Lembrando que essa diferença pode chegar até 88,3% do saldo final.Exemplo: Para ter noção da diferença se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44. 

O que é a revisão de 88,3% do FGTS? 

Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando vários meses vinham com a TR em 0,00%. Ao invés de usar a TR para fazer a correção monetária do FGTS, a revisão judicial pede que seja adotado outro índice: o INPC ou o IPCA. 

O que é a Taxa Referencial (TR)? 

Criada pelo Plano Collor 2 (Lei 8.177/91), é um índice econômico ou uma referência usada para fazer a correção do FGTS, mas também serve para atualizar a poupança e os financiamentos habitacionais da Caixa Econômica Federal. A taxa é calculada pelo Banco Central, por meio do cálculo dos juros médios pagos pelos CDB’s (Certificados de Depósito Bancário) e RDB’s (Recibos de Depósito Bancário) usando como referência os 30 maiores bancos do país. A TR passou a corrigir o FGTS a partir de 1991, mas depois de 1999 iniciaram as maiores perdas. 

Quem tem direito? 

• Todo trabalhador registrado ou que tenha tido algum saldo de FGTS no período de 1999 à 2013 que entrar com ação judicial cabível, no caso Ação de Revisão do FGTS; 

• Os trabalhadores que sacaram o valor do FGTS depois de 1999 também possuem direito, mas o percentual de correção será menor, até o saque somente; 

• Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta no FGTS também podem pleitear a correção na Justiça. Entre as pessoas que podem pedir estão viúvas, viúvos, além de filhos e filhas de falecidos, que também estão dentro deste rol de pessoas e, 

• Aposentados que iniciaram o benefício pelo INSS a partir de 1999 também possuem o direito.Quem já sacou tem direito?Sim, seja aposentado ou não, desde que junte os extratos contendo os valores depositados assim como o recibo de saque.Quais documentos necessários?

• Extrato analítico do FGTS durante o período de 1999 a 2013; 

• Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado); 

• No caso dos aposentados (carta de concessão da aposentadoria – solicita-se ao INSS ou a entidade responsável pela aposentadoria);• cálculo dos valores a serem recebidos; 

• comprovante de residência atualizado; 

 • CPF e, 

• RG. 

A reclamação é feita contra o patrão? 

Não. A ação é proposta contra a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, em processo ajuizado na Justiça Federal.Minha cidade não tem Justiça Federal. 

O que faço? 

Você deve verificar se a cidade onde você mora está abrangida por alguma comarca vizinha da Justiça Federal. Havendo, ela será a competente para processar e julgar a ação. Não havendo Justiça Federal na circunscrição da comarca, a ação poderá ser proposta na Justiça Estadual da sua cidade ou mesmo na Justiça Federal da cidade mais próxima. 

Por que há desencontro de informação na CEF para obter os extratos? 

Infelizmente, o serviço público prestado pelo banco tem gerado muito desencontro de informação. Algumas agências orientam que a pessoa obtenha o extrato pelo site da CEF (www.cef.gov.br), mas só é permitido para quem tem o cadastro e a senha do cartão cidadão. Mesmo assim, registra-se caso de o sítio está lento ou travando, o que obriga o retorno do trabalhador para conseguir o documento na agência bancária. 

Demora ou recusa em fornecer o extrato analítico pode acionar o Banco Central? 

Se o trabalhador não conseguir obter o extrato pela internet ou pela a agência, em último caso o trabalhador pode anotar o nome do funcionário do banco que se recusa a entregar o documento e, assim, fazer reclamação na Ouvidoria do Banco Central. 

O STF deu decisão que ajuda na revisão do FGTS? 

Não há certeza de que os trabalhadores, com depósitos no FGTS, terão ganho de causa, mas existe uma decisão importante do STF criticando que o índice da TR é muito baixo para corrigir, por exemplo, os pagamentos feitos pela Justiça por meio de precatório.Com base nessa decisão do caso do precatório, utiliza-se para ajudar a revisão do FGTS.Essa decisão foi tomada pelo Supremo em dois processos chamados de ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) n.º 4.425 e 4.357, nos quais entendeu-se que a correção monetária pela TR fere a Constituição Federal. 

É importante fazer cálculo antes de dar entrada? 

Sim. É importante ter noção dos valores para saber se vale a pena entrar com ação e para definir se a ação será resolvida nos Juizados ou não. Até 60 salários mínimos, os processos são resolvidos nos Juizados Especiais Federais, onde não se cobra custas iniciais para ajuizar a ação. Acima disso, será na Justiça Federal, onde se paga custas para distribuir a ação, menos nos casos em que a pessoa possuir justiça gratuita. 

Existe alguma forma de ser dispensado de pagar as custas do processo? 

O trabalhador pode assinar uma declaração de pobreza, que evita de pagar as custas e despesas com recursos, casos os juízes julguem improcedente a ação. 

Com quanto tempo conclui essa ação? 

As ações contra banco no país são muito demorada. E nesse caso da revisão do FGTS provavelmente vai ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, o que demandará alguns anos de discussão jurídica. 

Até quando posso dar entrada na ação? 

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição renova-se e incide mensalmente sobre cada uma das parcelas. A prescrição do FGTS nesse caso é de 30 anos. Como o erro foi observado a partir de 1999, o trabalhador tem até 2029 para dar entrada na ação. 

Vale a pena esperar para dar entrada depois? 

Quem entra com a ação agora tem a vantagem de já obter os juros e correção monetária decorrente da demora do processo, o que pode garantir um retroativo maior se for comparar com aqueles que forem dar entrada depois. Além disso, caso sobrevenha o falecimento do trabalhador, fica mais fácil os herdeiros se habilitarem no processo, bem como existe a vantagem de ocorrer algum percalço no processo que venha a beneficiar o trabalhador. 

O dinheiro irá para conta do FGTS? 

Dependerá da decisão judicial, o esperado é que possam sacar aqueles que já adquiriram o direito como os aposentados e os que já sacaram o FGTS, os demais terão o dinheiro enviado para uma conta judicial para aguardar a liberação.

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 Reclamação Trabalhista

Dentro de uma sociedade há normas que a regulam e que por sua vez criam direitos e deveres. Essa consequência norma/direito ocorre através de determinados requisitos, procedimentos ou processos que viabilizam o seu alcance, em outras palavras, o poder legislativo cria uma determinada lei, essa irá assegurar o direito de um grupo de pessoas, dentro de uma determinada situação quando esses preenchem determinados requisitos. Além de que esse grupo, quando lesionado, poderá utilizar procedimentos no poder judiciário para garantir que sejam cumpridas as determinações da referida lei. A reclamação trabalhista trata-se então de um procedimento legal em que a sociedade busca garantir seus direitos dentro de uma relação de emprego.Para que se possa entrar com uma reclamação trabalhista se faz necessário três elementos que são: os sujeitos; o objeto; e a causa de pedir. Os sujeitos são as pessoas, física e jurídica, que possuem um vínculo de trabalho entre si, ou seja, o empregado e o empregador, há exceções como os representantes legais quando o empregado for menor de idade, sindicatos e Procuradorias Regionais do Trabalho.Após cumprido o primeiro elemento é analisado o objeto, esse elemento trata-se do pedido, por exemplo horas extras; insalubridade; adicional noturno, etc. Em seguida é analisada a causa de pedir, ou seja, o direito material violado. Em outras palavras, não basta simplesmente pedir hora extra é necessário provar que essas horas trabalhas violaram direito tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Dentro das reclamações trabalhistas existem diversas ações e cada qual com a sua finalidade, como: Ação de Conhecimento, podendo ela ser declaratória (onde declara a existência ou não da relação jurídica empregado/empregador), constitutiva (onde modifica ou extingui essa relação jurídica), ou condenatória (onde busca-se um título executivo judicial, sentença); Ação de Execução (onde encontra o cumprimento da sentença); e Cautelares (onde busca o direito antecipado).

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 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA

Execução Fiscal trata-se de um procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra contribuintes inadimplentes. Esse procedimento especial é feito através do Poder Judiciário que busca dentro do patrimônio do executado a quantia suficiente para sanar o crédito. A cobrança Judicial de Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, sendo também regrada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Para que haja uma execução fiscal se faz necessário o cumprimento de dois requisitos, sendo eles: a dívida, provada através de título executivo extrajudicial, e o fim do prazo de cobrança pela Fazenda. O título executivo aqui tratado é a Certidão de Dívida Ativa, também conhecido como CDA, lembrando que essa dívida prescreve em 05 (cinco) anos. Já o prazo de cobrança é em regra de 90 (noventa) dias. Após o cumprimento desses dois requisitos a Fazenda Pública fará, por meio do Poder Judiciário, o trâmite da execução. A procuradoria da Fazenda peticionará a inicial contendo o título executivo, requerendo então a cobrança da dívida. Em seguida o contribuinte devedor terá um prazo de 05 (cinco) dias para garantir a execução, nomeando bens a penhora, ou eventualmente sanar a dívida, acrescidas de os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão. Importante salientar que os bens nomeados pelo devedor deverão ser aceitos pela Fazenda. Caso a Fazenda não aceite os bens nomeados ou não haja nenhum, a mesma poderá utilizar de penhora de faturamento da empresa, penhora on-line, ou penhora de bens móveis e imóveis que estiverem no nome do contribuinte. Caso a Fazenda aceite os bens nomeados o processo passará ao momento em que eles serão avaliados. Passando então a um depositário a responsabilidade de guardar os bens para que esses não se percam com o tempo nem sofram algum tipo de degradação. 

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